Nota Fiscal Bitcoin: Guia Completo para Emitir e Regularizar suas Criptomoedas

Com o crescimento exponencial do mercado de criptomoedas no Brasil, a necessidade de compreender como a nota fiscal de Bitcoin funciona tornou‑se indispensável para investidores, traders e empresas que lidam com ativos digitais. Este artigo apresenta, de forma detalhada e prática, tudo o que você precisa saber para emitir notas fiscais corretas, estar em conformidade com a legislação e evitar problemas com a Receita Federal.

Introdução

Desde 2017, o Brasil vem avançando na regulamentação de criptoativos. A Receita Federal já exige a declaração de operações com Bitcoin, Ethereum e demais moedas digitais, e a nota fiscal eletrônica (NF‑e) passou a ser o documento oficial para registrar a compra, venda ou prestação de serviços envolvendo esses ativos. Se você ainda tem dúvidas sobre como emitir a nota fiscal de Bitcoin, este guia traz respostas claras, exemplos práticos e um passo‑a‑passo detalhado.

Principais Pontos

O que é a nota fiscal de Bitcoin e quando ela é obrigatória;
Legislação vigente e como a Receita Federal trata os criptoativos;
Passo a passo para emitir NF‑e de Bitcoin usando sistemas populares;
Impostos incidentes: IR, IOF, ISS e como calcular;
Dicas de boas práticas para evitar autuações e manter a contabilidade em dia.

O que é a Nota Fiscal de Bitcoin?

A nota fiscal de Bitcoin é o documento fiscal que formaliza a transação de compra, venda ou prestação de serviços envolvendo a criptomoeda. Assim como acontece com bens físicos, a NF‑e deve conter informações essenciais, como:

Identificação do emitente (pessoa física ou jurídica);
Identificação do destinatário;
Descrição detalhada da operação (ex.: “Venda de 0,75 BTC”);
Valor da operação em reais, convertido na data da transação;
Alíquotas de impostos aplicáveis.

Vale ressaltar que, embora o Bitcoin seja um ativo digital, a legislação brasileira o classifica como bem intangível para fins tributários, o que implica a necessidade de emissão de nota fiscal nas operações comerciais.

Por que a Nota Fiscal é Necessária no Brasil?

A obrigatoriedade da nota fiscal tem duas finalidades principais:

Transparência fiscal: permite que a Receita Federal acompanhe as movimentações de criptoativos e assegure o recolhimento correto de tributos;
Segurança jurídica: o documento serve como prova em disputas contratuais e facilita a auditoria contábil.

Empresas que não emitem NF‑e em transações com Bitcoin podem ser autuadas, sofrer multas que chegam a até 20% do valor da operação e ainda enfrentar processos criminais por evasão fiscal.

Legislação Atual sobre Criptoativos

Até a data de 20/11/2025, as principais normas que regulam a nota fiscal de Bitcoin são:

1. Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019

Estabelece que todas as operações com criptoativos devem ser informadas na Declaração de Operações com Criptoativos (DOCC), que complementa a declaração de Imposto de Renda.

2. Lei nº 13.259/2016 (Lei das Criptomoedas)

Define que o Bitcoin é considerado “moeda virtual” para fins de combate à lavagem de dinheiro, exigindo registro nas instituições financeiras que operam com esses ativos.

3. Atualização da NF‑e 4.0 (2023)

A versão mais recente da nota fiscal eletrônica permite a inclusão de campos customizados, facilitando a descrição de bens intangíveis como o Bitcoin.

4. Resolução CGSN nº 140/2022

Regula a tributação do ISS nas prestações de serviços envolvendo criptoativos, definindo alíquotas que variam de acordo com o município.

Como Emitir Nota Fiscal para Operações com Bitcoin

A emissão de nota fiscal para Bitcoin segue a mesma lógica das NF‑e tradicionais, porém com algumas particularidades no cálculo do valor e na escolha do código de serviço. A seguir, apresentamos um passo‑a‑passo detalhado.

Passo 1 – Escolha o Sistema de Emissão

Os principais sistemas de NF‑e que já incorporaram suporte a criptoativos são:

NFe.io – oferece integração via API e campo “Descrição Complementar” para inserir o hash da transação;
BlueSoft – permite a criação de regras de preço automático a partir de APIs de cotação;
Software livre NFePHP – ideal para desenvolvedores que desejam customizar a emissão.

Passo 2 – Converta o Valor do Bitcoin para Reais

É imprescindível usar a cotação oficial da data da operação. Recomenda‑se a API da Banco Central do Brasil (BCB) ou serviços como Coinbase e Binance. Exemplo:

Data da operação: 15/11/2025
Preço do BTC (BRL): R$ 260.000,00
Quantidade negociada: 0,35 BTC
Valor total: R$ 91.000,00

Passo 3 – Preencha os Campos da NF‑e

Os campos críticos são:

Descrição do Produto/Serviço: “Venda de 0,35 Bitcoin (BTC) – hash da transação: 0xabc123…”.
Código NCM: Use o código 998999 (outros bens intangíveis) ou o código de serviço específico da sua atividade.
Valor Unitário: Valor em reais da fração de Bitcoin.
CFOP: 5.102 (Venda de produção do estabelecimento) ou 5.403 (Venda de mercadoria adquirida de terceiros), conforme o caso.

Passo 4 – Calcule os Impostos

Os tributos mais comuns nas operações com Bitcoin são:

Imposto de Renda (IR): alíquota de 15% sobre o ganho de capital, podendo chegar a 22,5% em ganhos superiores a R$ 5 milhões.
IOF: 1,5% para operações de compra de criptoativos realizadas por pessoa física.
ISS: varia de 2% a 5% dependendo do município e da natureza do serviço.

Exemplo de cálculo:

Valor da venda: R$ 91.000,00
IR (15%): R$ 13.650,00
IOF (1,5%): R$ 1.365,00
ISS (3%): R$ 2.730,00
Total de tributos: R$ 17.745,00

Passo 5 – Emissão e Envio da NF‑e

Após preencher todos os campos, envie a NF‑e ao SEFAZ. O documento receberá o número de autorização (chave de acesso) e poderá ser enviado ao cliente por e‑mail ou disponibilizado via portal do contribuinte.

Impostos Relacionados e Como Declarar

Além dos tributos citados no passo anterior, a Receita Federal exige que as operações com Bitcoin sejam informadas nas seguintes declarações:

1. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF)

Na ficha “Bens e Direitos”, utilize o código 81 – Criptoativos e declare o saldo em reais na data de 31/12 do ano‑fiscal.

2. Declaração de Operações com Criptoativos (DOCC)

É um anexo da DIRPF que detalha cada compra, venda e transferência. Cada linha deve conter a data, quantidade, preço de aquisição, preço de venda e tributos pagos.

3. Escrituração Fiscal Digital (EFD‑Reinf)

Empresas que prestam serviços com Bitcoin devem informar os valores na EFD‑Reinf, especialmente o ISS retido.

Dúvidas Frequentes (FAQ)

Abaixo, respondemos às perguntas mais recorrentes sobre nota fiscal de Bitcoin.

Como registrar a nota fiscal quando a operação envolve troca (swap) de cripto?

Em casos de swap, a operação deve ser considerada como venda de um ativo e compra de outro simultaneamente. Emita duas NF‑e distintas: uma para a venda e outra para a compra, usando a cotação da mesma data.

É possível emitir NF‑e de Bitcoin para pessoa física?

Sim. A legislação permite que pessoa física emita NF‑e como contribuinte individual (MEI ou Simples Nacional). Contudo, é recomendável consultar um contador para garantir o enquadramento correto.

Qual a diferença entre NF‑e e Recibo de Compra e Venda de Cripto?

O Recibo é um documento informal que pode ser usado como comprovante interno, mas não tem validade fiscal perante a Receita. A NF‑e tem força legal e é obrigatória para fins tributários.

Boas Práticas e Riscos de Não Emitir a Nota Fiscal

Manter a conformidade fiscal evita diversos riscos:

Multas e juros: a Receita pode cobrar multas de até 20% do valor da operação, além de juros moratórios.
Bloqueio de contas bancárias: instituições financeiras podem bloquear contas vinculadas a transações não declaradas.
Perda de credibilidade: parceiros de negócios podem recusar contratos com empresas que não emitem NF‑e.

Algumas boas práticas recomendadas:

Utilize sempre a cotação oficial do BCB no momento da operação;
Armazene o hash da transação no campo “Informação Complementar” da NF‑e;
Integre seu ERP ou software de emissão com APIs de cotação para automatizar o cálculo;
Faça a conciliação mensal entre as notas emitidas e os extratos de carteira (wallet).

Conclusão

Emitir a nota fiscal de Bitcoin no Brasil deixou de ser um mistério e se tornou uma prática necessária para quem deseja operar com segurança e dentro da lei. Ao seguir os passos descritos neste guia — da escolha do sistema de emissão à correta apuração de impostos — você garante transparência, evita penalidades e fortalece a credibilidade do seu negócio no mercado de criptoativos. Mantenha-se atualizado, pois a regulamentação pode evoluir, e conte sempre com o apoio de um contador especializado em cripto para assegurar que todas as obrigações fiscais estejam em dia.

Para aprofundar ainda mais, recomendamos a leitura de nossos artigos Como funciona o Bitcoin e Guia de Impostos de Cripto, que complementam o tema da nota fiscal e trazem dicas avançadas de planejamento tributário.