Lei das Criptomoedas no Brasil: Guia Completo 2025

Em 2025, o cenário regulatório das criptomoedas no Brasil está mais maduro, porém ainda gera dúvidas entre investidores iniciantes e intermediários. Este artigo técnico‑educativo traz uma análise aprofundada da chamada Lei das Criptomoedas, seus principais dispositivos, obrigações fiscais e o impacto direto nas exchanges e usuários brasileiros.

Visão geral da legislação vigente até 2025;
Principais requisitos de cadastro e reporte para usuários e exchanges;
Implicações tributárias e como calcular o Imposto sobre Ganho de Capital;
Direitos e deveres dos investidores perante o Banco Central e a Receita Federal.

Histórico da Regulação de Criptomoedas no Brasil

O Brasil começou a observar as criptomoedas em 2014, mas só em 2019 o Banco Central começou a publicar orientações formais. Em 2020, o Conselho Monetário Nacional (CMN) emitiu a Resolução nº 4.658, estabelecendo que as exchanges deveriam adotar políticas de combate à lavagem de dinheiro (AML) e conhecer seus clientes (KYC).

Antes de 2020

Até então, não havia um marco legal específico. As discussões giravam em torno da classificação das moedas digitais como bem ou moeda. A Receita Federal tratava os rendimentos como renda tributável, mas a falta de normas claras dificultava a conformidade.

Lei nº 13.259/2016 e o Marco Legal Inicial

Embora não focada em cripto, a Lei nº 13.259/2016 trouxe a figura do intercâmbio de bens digitais, preparando o terreno para futuras discussões.

Lei das Criptomoedas (Lei nº 14.478/2022)

Em dezembro de 2022, o Congresso aprovou a Lei nº 14.478, popularmente conhecida como Marco Legal das Criptomoedas. Seu objetivo principal foi trazer segurança jurídica ao ecossistema, estimulando inovação e, ao mesmo tempo, garantindo a proteção do consumidor e a arrecadação tributária.

Principais pontos da lei

Definição legal de ativo digital e exchange;
Obrigatoriedade de registro das exchanges no Banco Central;
Criação da Autoridade de Regulação de Ativos Digitais (ARAD) para supervisionar o mercado;
Estabelecimento de regras claras de tributação e reporte de operações acima de R$ 30.000,00 por ano.

Requisitos e Obrigações para Usuários

Para quem compra, vende ou mantém criptomoedas, a lei impõe algumas obrigações que devem ser observadas para evitar sanções.

Cadastro e KYC

Qualquer pessoa física que opere em exchanges brasileiras deve efetuar cadastro completo, fornecendo CPF, comprovante de residência e, em alguns casos, comprovante de renda. O objetivo é impedir a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.

Declaração de Bens Digitais

Desde 2023, a Receita Federal exige que o contribuinte declare seus ativos digitais na Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) quando o valor total ultrapassar R$ 30.000,00. O código do bem digital deve ser informado na ficha “Bens e Direitos” (código 99). O campo “Discriminação” deve conter:

Nome da criptomoeda (ex.: Bitcoin, Ethereum);
Quantidade mantida;
Valor de aquisição e valor de mercado na data de 31/12/2025;
Nome da exchange ou carteira custodial.

Tributação de Ganhos de Capital

Os ganhos obtidos na venda de criptomoedas são tributados como ganho de capital. A alíquota segue a tabela progressiva:

Até R$ 5 milhões – 15%;
De R$ 5 milhões a R$ 10 milhões – 17,5%;
Acima de R$ 10 milhões – 20%.

É obrigatório recolher o DARF até o último dia útil do mês seguinte à venda. A calculadora de tributação pode ser usada para automatizar o cálculo.

Operações Isentas

Vendas mensais cujo total não ultrapasse R$ 35.000,00 são isentas de imposto, porém ainda precisam ser declaradas. Essa isenção foi mantida na Lei nº 14.478/2022.

Requisitos e Obrigações para Exchanges

As plataformas que operam com criptoativos são as principais responsáveis pela implementação das regras de KYC, AML e reporte à ARAD.

Registro no Banco Central

Desde 2023, toda exchange deve obter autorização formal do Banco Central, apresentando documentos como:

Plano de negócios e políticas de segurança da informação;
Procedimentos de combate à lavagem de dinheiro;
Comprovação de capital mínimo de R$ 5 milhões.

Reportes Mensais

Mensalmente, as exchanges enviam à ARAD um relatório contendo:

Volume total negociado;
Identificação dos usuários que ultrapassaram o limite de R$ 30.000,00;
Transações suspeitas de lavagem de dinheiro.

Sanções e Multas

O descumprimento das normas pode acarretar multas que variam de 0,5% a 2% do volume negociado anual, além da possibilidade de suspensão ou revogação da licença de operação.

Impactos Práticos para Usuários e Investidores

Com a consolidação da Lei das Criptomoedas, o ambiente de investimento tornou‑se mais transparente, mas também mais burocrático. A seguir, analisamos os principais efeitos.

Maior Segurança Jurídica

A existência de um marco legal reduz o risco de fraudes e aumenta a confiança das instituições financeiras em oferecer serviços vinculados a cripto.

Custo Operacional

Os processos de KYC, reporte e pagamento de impostos geram custos adicionais para o investidor. Muitas exchanges passaram a cobrar taxas de compliance que podem chegar a 0,2% do valor negociado.

Integração com Serviços Tradicionais

Com a regulamentação, bancos começaram a oferecer contas vinculadas a wallets digitais, facilitando a movimentação de recursos entre o sistema bancário tradicional e as exchanges.

Educação e Ferramentas

Plataformas como Como Começar a Investir em Criptomoedas passaram a incluir módulos de compliance e calculadoras de imposto, ajudando o usuário a se manter em dia com a legislação.

Principais Pontos a Relembrar

A Lei nº 14.478/2022 estabelece regras claras para ativos digitais no Brasil;
Usuários devem declarar criptomoedas na DIRPF quando o valor total superar R$ 30.000,00;
Ganhos de capital são tributados de 15% a 20% conforme a faixa de valor;
Exchanges precisam de registro no Banco Central e devem reportar mensalmente à ARAD.

Conclusão

O Marco Legal das Criptomoedas trouxe a tão esperada segurança jurídica ao ecossistema brasileiro, mas também impôs uma camada de obrigações que investidores e plataformas precisam dominar. O caminho para a plena adoção das criptomoedas no Brasil passa por educação continuada, ferramentas de compliance eficientes e um diálogo constante entre reguladores e o setor privado. Manter-se informado sobre as atualizações da regulamentação das exchanges e sobre as práticas de tributação é essencial para quem deseja operar de forma segura e rentável em 2025 e nos anos que virão.