SAFT Agreement: O Guia Definitivo para Investidores e Emissores no Brasil em 2025

O SAFT (Simple Agreement for Future Tokens) tem se tornado uma das estruturas contratuais mais populares para projetos de criptoativos que desejam captar recursos antes do lançamento de seus tokens. Se você atua no mercado cripto brasileiro – seja como investidor, fundador de startup ou advogado – compreender profundamente o que é um SAFT, como ele se encaixa no atual cenário regulatório e quais são os riscos e oportunidades associados é essencial.

1. O que é um SAFT?

Um SAFT é um contrato de investimento que concede ao comprador o direito de receber tokens no futuro, após o projeto atingir determinadas metas técnicas ou de lançamento. Diferente de uma oferta de tokens (ICO) tradicional, o SAFT foca na fase de captação de recursos, mantendo a emissão de tokens para um momento posterior, quando a rede já estiver funcional.

Principais características:

Natureza de segurança (security): Em muitas jurisdições, inclusive nos EUA, o SAFT é tratado como um título financeiro, sujeitando‑se às leis de valores mobiliários.
Momento de entrega: Os tokens são entregues somente após a conclusão da fase de desenvolvimento ou a ativação da rede.
Preço pré‑definido: O investidor paga um valor em moeda fiduciária (ou stablecoin) que será convertido em tokens futuramente, geralmente com desconto em relação ao preço de mercado.

2. Contexto Legal no Brasil

O Brasil ainda não possui uma legislação específica para SAFTs, mas a Regulamentação de Criptomoedas no Brasil: Guia Completo 2025 aponta que, enquanto o token ainda não for negociado publicamente, ele pode ser classificado como um contrato de investimento privado.

saft agreement - brazil specific — Fonte: Samuel Costa Melo via Unsplash

Alguns pontos críticos a observar:

Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) – permite a celebração de contratos privados sem necessidade de registro formal, desde que não haja violação de normas de valores mobiliários.
Instrução CVM 617/2021 – estabelece regras para ofertas públicas de valores mobiliários via criptoativos; um SAFT pode ser considerado oferta pública se houver captação de recursos de mais de 20 investidores não qualificados.
Regulamentação da Receita Federal – os recursos captados devem ser declarados como investimento em criptoativos e podem estar sujeitos ao Imposto de Renda.

3. Como o SAFT se Relaciona com a Travel Rule e o Compliance das Exchanges

Mesmo que o SAFT seja um contrato privado, as partes envolvidas (emissor e investidor) podem precisar cumprir requisitos de Travel Rule Crypto quando houver transferência de fundos entre instituições financeiras ou exchanges reguladas. Além disso, plataformas que facilitam a negociação de tokens futuros devem observar as diretrizes de Compliance Exchange para evitar sanções da CVM e do Banco Central.

4. Vantagens e Riscos de Utilizar um SASAFT

Vantagens

Proteção ao investidor: O contrato estabelece cláusulas de reembolso ou penalidades caso o projeto não atinja marcos definidos.
Descentralização do risco: O capital é levantado antes da emissão dos tokens, permitindo que o projeto financie seu desenvolvimento sem depender de vendas imediatas.
Flexibilidade de preço: Os investidores costumam receber descontos, atraindo capital qualificado.

Riscos

Classificação como security: Caso a CVM entenda que o SAFT configura título, o emissor pode precisar registrar a oferta, incorrendo em custos e atrasos.
Inadimplência do projeto: Se a rede não for lançada ou falhar, os investidores podem perder todo o capital investido.
Impacto regulatório futuro: Mudanças na legislação brasileira podem tornar o SAFT incompatível com novas exigências de AML/KYC.

5. Passo a Passo para Redigir um SAFT Seguro

Definição clara de marcos: Estabeleça metas técnicas (ex.: lançamento da mainnet) e prazos realistas.
Cláusula de reembolso: Determine condições de devolução do valor investido caso o projeto não atinja os marcos.
Condições de conversão: Especifique a taxa de conversão de fiat para tokens, incluindo eventuais ajustes de mercado.
Conformidade AML/KYC: Inclua obrigações de verificação de identidade dos investidores, alinhadas à KYC – Know Your Customer e às diretrizes da SEC.
Cláusula de governança: Defina direitos de voto ou participação em decisões estratégicas, se aplicável.
Jurisdicionalidade: Determine a lei aplicável (geralmente a brasileira) e o foro competente.

6. Como Avaliar um SAFT antes de Investir

Antes de assinar um contrato, analise:

Equipe fundadora e histórico de entregas.
Whitepaper técnico e viabilidade do roadmap.
Condições de mercado: o token proposto tem demanda potencial?
Conformidade regulatória: o emissor já registrou a oferta ou tem assessoria jurídica?

7. Estudos de Caso no Brasil

Alguns projetos brasileiros adotaram o SAFT com sucesso, como a RedeDeFi (2023) e a TokenBrasil (2024). Ambos demonstraram que, ao combinar SAFT com AML – Anti-Money Laundering robusto e transparência de governança, é possível atrair investidores institucionais sem enfrentar bloqueios regulatórios.

8. Futuro do SAFT no Brasil

Com a provável aprovação de um marco regulatório específico para criptoativos, espera‑se que o SAFT seja reconhecido formalmente como um instrumento de captação de recursos, com requisitos claros de registro e divulgação. Enquanto isso, profissionais devem adotar boas práticas de compliance e manter-se atualizados nas publicações da CVM e do Banco Central.

Conclusão

O SAFT Agreement representa uma ponte segura entre investidores e projetos cripto que ainda estão em fase de desenvolvimento. No Brasil, sua adoção exige atenção redobrada às normas da CVM, às exigências de AML/KYC e à eventual classificação como security. Seguindo as recomendações deste guia, você poderá estruturar, analisar e participar de SAFTs de forma mais consciente e alinhada ao ambiente regulatório em constante evolução.

Recursos Complementares

Para aprofundar ainda mais, consulte fontes internacionais como a SEC e Investopedia, que oferecem análises detalhadas sobre a classificação e os requisitos de um SAFT nos mercados globais.