O Teste de Howey é a referência jurídica norte‑americana para determinar se uma determinada atividade constitui um investment contract – ou, em termos mais simples, se trata‑se de um valor mobiliário (security). Desde a decisão da Suprema Corte dos EUA em 1946, o critério tem sido aplicado a novos modelos de negócios, inclusive aos projetos baseados em blockchain. Mas como esse teste se relaciona com as criptomoedas, os tokens de governança e as DAOs no contexto brasileiro?
Os quatro pilares do Teste de Howey
Para que uma transação seja considerada um security, ela deve atender a quatro requisitos:
- Investimento de dinheiro;
- Em uma empresa comum;
- Com expectativa de lucro;
- Baseado nos esforços de terceiros.
Se qualquer um desses elementos faltar, a atividade provavelmente não será classificada como valor mobiliário. No universo cripto, a análise de cada ponto costuma gerar debates intensos.
Aplicação prática nas criptomoedas
Vamos analisar cada critério à luz de projetos reais:
- Investimento de dinheiro: a maioria das ICOs e IEOs exige que os participantes enviem ETH, USDT ou outra moeda fiduciária para adquirir tokens.
- Empresa comum: muitas vezes, os fundos arrecadados são destinados a um “smart contract” que distribui recursos para o desenvolvimento da rede, sem que haja uma entidade central clara.
- Expectativa de lucro: se o token promete valorização baseada no sucesso da plataforma, esse ponto costuma ser satisfeito.
- Esforços de terceiros: quando a valorização depende do trabalho da equipe fundadora ou de validadores externos, o critério é preenchido.
Quando todos os quatro elementos estão presentes, a SEC dos EUA costuma classificar o token como security, o que pode acarretar a necessidade de registro ou isenção. Para entender melhor o mecanismo do teste, consulte a explicação oficial da SEC: SEC – Howey Test e a análise da Investopedia: Investopedia – Howey Test.
Tokens de governança e o risco de serem securities
Os Tokens de governança são usados para votar em decisões de protocolo, como atualizações de código ou alocação de fundos. Embora pareçam descentralizados, muitas vezes a expectativa de lucro está ligada ao aumento do valor do token após decisões estratégicas. Se a maioria dos detentores depende dos esforços da equipe central para gerar valor, o token pode ser enquadrado como security.
Da mesma forma, o papel da governança em projetos cripto ganha destaque: boas práticas de governança reduzem o risco regulatório, pois demonstram que o projeto não depende exclusivamente de uma única entidade para gerar lucro.
DAOs e a votação de propostas
As Organizações Autônomas Descentralizadas (DAOs) utilizam votação de propostas em DAOs para tomar decisões coletivas. Quando a participação é aberta e o token não oferece garantias de retorno financeiro, a classificação como security tende a ser menos provável. Contudo, se os tokens da DAO forem vendidos com a promessa de valorização vinculada ao sucesso da organização, a SEC pode aplicar o Teste de Howey.
Implicações para investidores brasileiros
Embora o Teste de Howey seja uma ferramenta da legislação americana, ele tem influência global. Exchanges brasileiras que listam tokens considerados securities podem ser alvo de investigações da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e de autoridades internacionais. Por isso, investidores devem:
- Verificar se o token possui registro ou isenção nos EUA.
- Entender a estrutura de governança: token de utilidade pura ou token de participação nos lucros?
- Consultar relatórios de análise jurídica, como os publicados por escritórios especializados em blockchain.
Como se proteger?
Algumas estratégias práticas incluem:
- Diversificar a carteira, evitando concentração em tokens com alta dependência de promessas de valorização.
- Preferir projetos com auditorias de segurança e governança transparente.
- Manter-se atualizado sobre decisões regulatórias da SEC e da CVM.
Ao adotar essas boas práticas, você reduz a exposição a riscos regulatórios e protege seu capital.
Conclusão
O Teste de Howey continua sendo o ponto de referência para determinar se um token é ou não um security. No ecossistema cripto, a linha entre utilidade e investimento pode ser tênue, especialmente quando há expectativa de lucro baseada no esforço de terceiros. Entender os quatro critérios, analisar a governança e acompanhar a evolução regulatória são passos essenciais para quem deseja participar do mercado de forma segura e consciente.